Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou ind...

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Q871860

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871860 Direito Processual Penal

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.

em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.

o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.

a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.

o delito praticado é punível com reclusão.

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