Home Concursos Públicos Questões Q871860 Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou ind... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q871860 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado | Q871860 Direito Processual Penal Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, Alternativas A o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal. B em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. C o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa. D a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime. E o delito praticado é punível com reclusão. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (35) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro