Q4162150Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânicа,
que o Conselho do Município é o órgão superior de
consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito,
que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o Presidente
da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos
políticos representadas na Câmara Municipal, três
membros indicados por associações representativas de
bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos,
com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade
deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela
Câmara Municipal, todos também com mandato de dois
anos?
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