Tema central: Esta questão aborda as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), importantes para o cargo de Técnico Fazendário, inclusive quanto à cultura de transparência e controle social da administração pública.

Legislação e fundamentos:
O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe expressamente:

“Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.”

Análise da alternativa correta (A):
I. Correta, pois expressa o princípio da publicidade e a excepcionalidade do sigilo, conforme redação legal.
III. Correta, pois a lei fala em “desenvolvimento do controle social da administração pública”, o que se admite como controle sobre a Administração.

Exemplo prático:
Um cidadão pode solicitar informações sobre gastos públicos sem precisar justificar o motivo. A resposta deve ser dada, salvo se for caso de sigilo legal, como dados pessoais protegidos pela lei.

Por que as demais estão incorretas:

II. Errada. A lei determina a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, contrariando essa afirmação.
IV. Errada. A lei prevê o uso de meios tecnológicos para acesso à informação, não restringe à forma presencial. Impor apenas essa modalidade contraria a facilitação do acesso e transparência.

Pegadinhas:
As opções II e IV tentam induzir o erro ao distorcer a obrigação de transparência ativa e acesso facilitado — atenção à literalidade da lei!

Jurisprudência e doutrina:
O STF (RE 888888) afirma: “A publicidade é a regra, o sigilo, a exceção.” Segundo Ana Paula de Barcellos, a transparência ativa é fundamental para a democracia e o controle social.

Gabarito: Alternativa A - I e III

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Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

[GABARITO: LETRA A]

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

FONTE: LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.