Em caso de aplicação de medida socioeducativa, a desinternação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Para fixar a condição de criança e de adolescente, o critério adotado pelo ECA foi o cronológico relativo ou biopsicológico, de modo que para tal, impõe-se a análise da condição psicológica ou biológica do indivíduo.

A proteção integral da criança ou adolescente é devida em função de sua faixa etária porque o critério adotado pelo legislador foi o cronológico absoluto.

A emancipação civil afasta a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.