Segundo a Lei no 8.666, que institui normas para licitações...

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Q257438

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q257438 Auditoria de Obras Públicas

Segundo a Lei n^o 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pela Lei n^o 8.883, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas quando

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, acima dos limites permitidos.

for conveniente a substituição da garantia de execução.

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

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