Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode ad...

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Q736865

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736865 Legislação Estadual

Em determinadas situações, a fiscalização tributária pode adotar sistemas específicos de controle, para monitorar, de perto, o comportamento do sujeito passivo. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714/2003, o sistema especial de controle e fiscalização consistirá em

obrigação de uso de tornozeleira eletrônica e de comparecimento semanal ao Posto Fiscal de sua região.

proibição de o contribuinte emitir documentos fiscais eletrônicos, obrigando-o a utilizar estampilhas coladas nas mercadorias, para pagar o imposto devido.

obrigação de prestar informações de forma periódica, relativas à realização de operações bancárias e com cartão de crédito, inclusive às decorrentes de negócios não sujeitos ao ICMS neste Estado.

sujeição a regime especial de pagamento de imposto.

sujeição a monitoração virtual, com câmeras de vídeo com acesso via web nos setores de estoque, de carga, de descarga, de caixa, de contabilidade e de departamento de pessoal.

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