Comentário sobre a questão:

A questão trata sobre sujeição das praças da reserva remunerada ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Maranhão.

Tema jurídico: O tema envolve direitos e deveres dos policiais militares, especificamente a aplicação do Conselho de Disciplina às praças que ingressaram na reserva remunerada.

Legislação aplicável:

De acordo com a Lei nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares do Maranhão):

Art. 47. O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial-militar da ativa será submetido a Conselho de Justificação na forma da legislação específica.

§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada.

Por simetria e interpretação das legislações estaduais de Polícia Militar, as praças na reserva remunerada estão igualmente sujeitas ao Conselho de Disciplina, que é o órgão competente para analisar a conduta e a permanência delas no quadro da reserva, em caso de atos incompatíveis com as normas da corporação.

Exemplo prático: Imagine um sargento da reserva remunerada envolvido em ato desonroso. Esse policial poderá ser submetido ao Conselho de Disciplina, podendo ter sua situação revista, inclusive com perda da graduação.

Justificativa da alternativa correta (Certo):

A alternativa está correta pois segue o entendimento legal e doutrinário vigente. As praças da reserva remunerada podem ser submetidas ao Conselho de Disciplina para apuração de inidoneidade de conduta, garantindo a moralidade da corporação mesmo após a passagem para a inatividade.

Pegadinhas: Atenção se a questão mencionar inatividade ou reforma, pois oficiais vão a Conselho de Justificação, e praças ao Conselho de Disciplina. A diferença de nome pode confundir o candidato.

Resumo: Saber interpretar a legislação e identificar o regime disciplinar das praças na reserva remunerada é fundamental para evitar erro nesse tipo de questão!

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Gabarito certo

Lei 2578 Estatuto do Tocantins 

Art. 55. Os Conselhos de Justificação e de Disciplina destinam-se a avaliar, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, a capacidade do militar estável de permanecer no serviço ativo da Corporação, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º Aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na reserva remunerada.

Questão

Com relação às obrigações e aos deveres dos policiais militares da Polícia Militar do ALAGOAS, julgue o item que se segue.

As praças da reserva remunerada estão sujeitas ao Conselho de Disciplina. 

CERTO

Art. 38. O aspirante a oficial e as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapaz de permanecer na ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina na forma da legislação peculiar.

§ 1º O aspirante a oficial ou a praça com estabilidade assegurada, ao ser submetido a Conselho de Disciplina, será afastada da atividade que estiver exercendo.

§ 2º O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado a praça da reserva.

Conselho de Disciplina => Praça (da ativa, da reserva remunerada ou reformado)

Conselho de Justificação => Oficial (da ativa, da reserva remunerada ou reformado)

Mesmo na reserva ainda são militares (praças)

Lei Ordinária nº 6.513, de 30 de novembro de 1995

Art. 61 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como os praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica e peculiar.

§ 3º - O Conselho de Disciplina também poderá ser aplicado às praças da reserva remunerada e reformados.