No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministé...

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Q863486

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863486 Legislação do Ministério Público

No exercício de suas funções institucionais, cabe ao Ministério Público expedir recomendação. Quanto a esse instrumento, assinale a alternativa correta.

Para a expedição de recomendação, deve ser instaurado inquérito civil.

A expedição de recomendação pelo Ministério Público impede que qualquer outro legitimado ajuíze ação pelo mesmo fato.

A recomendação não tem força vinculante, não obrigando o destinatário ao seu atendimento.

O Ministério Público pode expedir recomendação, não sendo necessária qualquer motivação.

O prazo para que o destinatário encaminhe, ao Ministério Público, resposta por escrito, é de 10 (dez) dias úteis, que pode ser prorrogado uma vez, por igual período.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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