Fundamento decisivo: Decreto nº 7.053/2009, art. 5º, incisos I, IX e X, e art. 7º, incisos IX e X: "Art. 5º São princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua, além da igualdade e equidade:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
(...)
IX - atendimento humanizado e universalizado; e
X - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência." "Art. 7º São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua:
(...)
IX - proporcionar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; e
X - capacitar e qualificar os servidores públicos para melhoria da qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional." A alternativa D é compatível com esse núcleo normativo porque trata da garantia de acesso e fruição dos espaços e serviços públicos e afasta medidas de restrição ou recolhimento forçado, em linha com a proteção da população em situação de rua.

• Se o enunciado envolver população em situação de rua, procure primeiro os eixos do decreto: dignidade, atendimento humanizado e promoção de direitos.
• Quando a alternativa criar exigência, condição compulsória ou barreira de acesso, confronte com o objetivo de acesso amplo, simplificado e seguro do art. 7º, IX.
• Medidas de recolhimento forçado de pertences, expulsão de logradouros ou impedimento de circulação tendem a ser incompatíveis com a lógica protetiva do Decreto nº 7.053/2009.