Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a trans...

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Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Cientista de Dados - Big Data | INSTITUTO AOCP - 2020 - MJSP - Engenheiro de Dados - Big Data |

Q1610905 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO

para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.

quando a autoridade nacional autorizar a transferência.

quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.

quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.

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