Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposiçã...

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Q863447

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863447 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição legalmente fixada para os negócios jurídicos.

Nas declarações de vontade, é imperativa a observância do sentido literal da linguagem utilizada, sendo subsidiária a intenção da parte.

A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando houver expressa exigência legal nesse sentido.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela parte interessada apenas quando for em benefício próprio.

A impossibilidade inicial do objeto do negócio leva sempre à invalidade.

A escritura pública não é essencial para a validade de nenhum negócio jurídico, bastando às partes a existência de instrumento particular.

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