Gabarito: Alternativa A

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda o prazo para requerimento do reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública ao Poder Executivo Federal, após a ocorrência de desastre, conforme disciplina a Lei nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil).

2. Fundamentação Legal
O tema está expressamente previsto na Lei nº 12.608/2012, Art. 7º, que estabelece:
“O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a ocorrência do desastre.”

3. Tema Central e Estratégia
A proficiência do candidato em identificar o prazo legal correto é essencial para atuação efetiva na Defesa Civil. Atenção: a banca pode explorar pegadinhas com prazos similares, exigindo leitura atenta.

4. Exemplo Prático
Imagine um município que sofreu uma enchente no dia 1º do mês. O requerimento para reconhecimento federal deve ser encaminhado até o dia 11, sob pena de perda de prazo e consequências na obtenção de recursos federais de apoio.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa A confere com o texto literal e integral do Art. 7º da Lei nº 12.608/2012. Logo, está correta, pois fixa o prazo de 10 dias após o desastre para requerimento.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• B) 08 dias: Não possui respaldo legal; escolha comum em pegadinhas.
• C) 05 dias: Redução do prazo, sem previsão normativa.
• D) 03 dias: Inexiste um prazo tão curto na legislação.

7. Dica para Concursos
Redobre a atenção a prazos e procedimentos literais de leis. Palavras como “máximo” ou “mínimo” e datas são campeões de questionamento em provas.

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Art. 7 § 1   O requerimento previsto no  caput  deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de dez dias após a ocorrência do desastre

Decreto no 7.257/2010 art 7º § 1o

O Decreto no 7.257/2010, foi na sua totalidade revogado.