Comentário de Gabarito – Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

Interpretação do Tema:
A questão aborda o conceito de ações afirmativas e as medidas priorizadas pela Lei 12.288/2010 para promover a igualdade de oportunidades, em especial para a população negra. O tema é essencial no contexto das políticas públicas de inclusão social e do combate às desigualdades raciais.

Legislação Aplicável:
O fundamento está no Art. 1º, Parágrafo único, VI, e Art. 4º da Lei 12.288/2010, que definem ações afirmativas e elencam setores estratégicos para enfrentamento das desigualdades:

“Art. 1º, Parágrafo único, VI – ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.”
“Art. 4º […] será promovida, prioritariamente, por meio de: […] V – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.”

Jurisprudência:
O STF, na ADPF 186, afirmou a constitucionalidade dessas políticas, reconhecendo o papel das ações afirmativas na promoção da igualdade material.

Explicação e Exemplo Prático:
Na prática, ações afirmativas podem incluir cotas em universidades, incentivos a empresas que promovam diversidade, ou editais de financiamento focados em coletivos negros. Assim, um edital de moradia popular com reserva de percentual para famílias negras constitui aplicação da lei.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo):
A alternativa está correta porque reproduz com fidelidade o conceito legal e os setores indicados expressamente no Estatuto, sem extrapolar ou omitir competências previstas. Atende ao que está no Art. 4º, V da lei.

Estratégia para evitar pegadinhas:
Atente-se à redação fiel dos dispositivos legais. Palavras como “prioriza”, “destinados”, e a enumeração dos setores (educação, saúde, justiça etc.) devem chamar atenção. Mencionar “Estado e iniciativa privada” é outro indicativo de aderência à lei.

Conclusão: O candidato que conhece o texto literal da lei, bem como a posição do STF e a doutrina majoritária (Celso Antônio Bandeira de Mello; Flávia Piovesan), reconhece que a política de ações afirmativas é valorada e detalhada no Estatuto da Igualdade Racial.

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Art. 4o  A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

(...)

VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 4o  A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;

II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;

III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;

IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais;

V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;

VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único.  Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

GABA C

Estado + Iniciativa Privada = Ações Afirmativas

Estado sozinho no cumprimento de suas atribuições institucionais = Políticas Públicas

De resto, está transcrito o art. 4º, IV da Lei.

VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Gabarito certo