Home Concursos Públicos Questões Q1100254 Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1100254 Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97). , Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. | Q1100254 Direito Eleitoral Acerca da responsabilização de agentes públicos pela prática de ato administrativo complexo em período eleitoral, assinale a opção correta. Alternativas A O devido processo poderá tramitar regularmente, sem o chamamento de todos os responsáveis pela prática dos atos de vontade que formaram o ato complexo. B Os agentes públicos dotados de autonomia não podem ser considerados corresponsáveis pela prática de ato administrativo complexo. C A possibilidade de responsabilização de todos os agentes públicos responsáveis pelo ato complexo não enseja a formação de litisconsórcio passivo necessário. D O devido processo deverá ser formado mediante litisconsórcio passivo facultativo. E Os agentes públicos dotados de autonomia para a prática das manifestações que formaram o ato complexo podem ser corresponsáveis pela conduta vedada. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro