Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de
Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou
você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera
doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada,
em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse
público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da
conduta de Maria.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

Question

Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de
Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou
você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera
doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada,
em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse
público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da
conduta de Maria.
Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser
ajuizada deve observar o procedimento da ação de
investigação judicial eleitoral. Ou Alternativa B: Como não houve repasse de recursos financeiros, o fato de
Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por
Gama não configura ilícito eleitoral.  Ou Alternativa C: Ocorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser
adotada em relação à situação descrita, o que torna
desinfluente a análise de sua licitude ou não. Ou Alternativa D: Como somente são admitidas doações expressas em moeda, a
conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena
cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a
Gama e a Maria.

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Alternativa [A] Trata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser
ajuizada deve observar o procedimento da ação de
investigação judicial eleitoral. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.504/1997, art. 24, XI: “Art. 24. É vedado, a partido e a candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (...) XI - organizações da sociedade civil de interesse público.” Lei nº 9.504/1997, art. 30-A, caput e § 1º: “Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. § 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.”Tema central: Captação ilícita de recursosAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta porque a conduta narrada é juridicamente tratada como doação estimável em dinheiro proveniente de fonte vedada. A base legal decisiva está no art. 24, XI, da Lei nº 9.504/1997, que veda ao candidato receber, direta ou indiretamente, doação “em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie”, procedente de OSCIP. Sendo ilícito relativo à arrecadação de recursos de campanha, a via cabível é a representação do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, que pede abertura de investigação judicial e segue, no que couber, o procedimento do art. 22 da LC nº 64/1990.BErradaEstá errada porque a lei expressamente equipara à doação vedada não apenas o repasse de dinheiro, mas também a doação estimável em dinheiro, “inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie”, quando proveniente de OSCIP. Portanto, a ausência de transferência financeira direta não afasta o ilícito.CErradaEstá errada porque o art. 30-A, caput, da Lei nº 9.504/1997 fixa o prazo de 15 dias da diplomação para a representação. O enunciado informa que a consulta foi feita logo após a diplomação; assim, não houve preclusão. A diplomação, nesse caso, não extingue a medida, mas inaugura o prazo legal.DErradaEstá errada porque parte de premissa jurídica falsa: a lei não admite apenas doações em moeda; ela expressamente contempla doação “em dinheiro ou estimável em dinheiro”. O vício da conduta não decorre de inexistir numerário, mas de a publicidade em favor da candidata constituir doação estimável proveniente de fonte vedada. Além disso, a alternativa não descreve corretamente o regime sancionatório próprio do art. 30-A, cuja consequência legal central é negar ou cassar o diploma, se comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: achar que publicidade em favor da candidata não é doação se não houver entrega de dinheiro e supor que, após a diplomação, não cabe mais medida, quando o art. 30-A conta o prazo justamente da diplomação.Dica para questões semelhantesSe a vantagem eleitoral vier em forma de publicidade ou outro benefício economicamente mensurável, verifique se há doação estimável em dinheiro.Se a fonte da doação for OSCIP, trate como fonte vedada nos termos do art. 24, XI, da Lei nº 9.504/1997.Em ilícitos ligados à arrecadação e aos gastos de campanha, pense na representação do art. 30-A, com rito do art. 22 da LC nº 64/1990.Não presuma preclusão pela diplomação: no art. 30-A, o prazo legal de 15 dias começa dela.Não confunda captação ilícita de recursos com captação ilícita de sufrágio: sem prova de compra de voto, a análise é do art. 30-A, e não do art. 41-A.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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