Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e tema central

A questão versa sobre crimes contra a ordem econômica, especificamente o uso inadequado de gás liquefeito de petróleo (GLP) em determinadas situações, à luz da Lei 8.176/91.

2. Legislação aplicável

O fundamento legal encontra-se no Art. 1º, inciso II, da Lei 8.176/91:

"Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: [...] II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Pena: detenção de um a cinco anos."

3. Explicação do conceito

A lei visa proteger o mercado e o interesse coletivo em relação ao uso do GLP, limitando seu emprego a finalidades específicas e evitando riscos, concorrência desleal e danos ao consumidor. Qualquer uso fora dos parâmetros legais e normativos é considerado ilícito penal.

4. Exemplo prático

Imagine um empresário que utiliza botijões de gás doméstico para abastecer geradores em seu estabelecimento, sem observar a legislação técnica pertinente. Nessa hipótese, estará incorrendo em crime, pois age em desacordo com as normas.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa C está correta pois reflete fielmente a literalidade do dispositivo legal e a posição adotada pela doutrina e pelo entendimento consolidado nos tribunais.

6. Estratégia de resolução e possível pegadinha

Ao interpretar o enunciado, atente ao termo “em desacordo com as normas”. O tipo penal não veda o uso do GLP em si, mas condiciona sua licitude ao respeito às normas técnicas e legais. Trata-se da chamada norma penal em branco, que exige complementação por regulamentação própria.

7. Doutrina e jurisprudência

Rodrigo Santos destaca que a Lei 8.176/91 combate o uso irregular do GLP em motores e outros equipamentos por repercutir no mercado e na segurança. O STF já reconheceu a tipicidade ao confirmar condenação por utilização indevida de combustíveis (HC 173172).

Conclusão: O candidato atento à literalidade da lei, aos conceitos de norma penal em branco e regras do mercado energético tem facilidade para resolver questões do tema.

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LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: detenção de um a cinco anos.

CERTO 

LEI 8.176

Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Complementando: a Lei 8176/91 "define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis". É a mesma lei que trata do crime de adulteração de combustíveis. 

Sauna? Aquecimento de Piscina? Jesus.... olha essa questão! hahaha

Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

II - usar gás liqüefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

Pena: detenção de um a cinco anos