O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q1959221
Legislação Federal
O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a
concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com
estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar,
financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação
Cultural do Pará Tancredo Neves. Atualmente, essa Lei está
regulamentada pelo Decreto estadual n.º 2.463/2022, que
prorrogou por 180 dias a validade dos certificados de
enquadramento emitidos em 15/6/2021, na forma do resultado do
Edital n.º 001/2021 – SEMEAR. Esse decreto se baseia nos
Convênios ICMS n.º 27, de 24/3/2006, n.º 65, de 5/7/2018, e
n.º 28, de 12/3/2021.
A obrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa natureza seja previsto em todas as normas citadas (lei, decreto e convênio) advém do princípio da legalidade tributária, que deriva, na hipótese do ICMS, do dispositivo constitucional que atribui a lei complementar a regulação da forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Enquanto não editada lei complementar nesse sentido,
A obrigatoriedade jurídica de que um benefício fiscal dessa natureza seja previsto em todas as normas citadas (lei, decreto e convênio) advém do princípio da legalidade tributária, que deriva, na hipótese do ICMS, do dispositivo constitucional que atribui a lei complementar a regulação da forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Enquanto não editada lei complementar nesse sentido,
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