De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n...
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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil (Etapas 1 e 2) |
Q3793658
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sobre
assistência afetiva, analise os itens abaixo:
I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
II – solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
III – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente, quando possível de ser atendida.
IV – realização de acompanhamento psicológico permanente, encaminhamento para serviços de assistência social e monitoramento institucional regularizado.
V – execução de atividades lúdicas supervisionadas, acompanhamento pedagógico estruturado e oferta de espaços comunitários para convivência social.
Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:
I – orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
II – solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade.
III – presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente, quando possível de ser atendida.
IV – realização de acompanhamento psicológico permanente, encaminhamento para serviços de assistência social e monitoramento institucional regularizado.
V – execução de atividades lúdicas supervisionadas, acompanhamento pedagógico estruturado e oferta de espaços comunitários para convivência social.
Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, § 3º, incisos I, II e III: "§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se assistência afetiva:
I - orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
II - solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
III - presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida." Como os itens I, II e III do enunciado reproduzem exatamente esse rol legal, e os itens IV e V não constam dele, a única alternativa correta é a A.
Tema central: Assistência afetiva no ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exclusivamente as três condutas que o ECA define expressamente como assistência afetiva no art. 4º, § 3º, incisos I, II e III. A resolução é por confronto literal com o texto legal: item I corresponde ao inciso I, item II ao inciso II e item III ao inciso III. Como a questão cobra o conteúdo legal do conceito, não cabe incluir providências não previstas no rol normativo.
B
Errada
Incorreta porque, embora contenha os itens I e II, inclui o item IV, que não integra o conceito legal de assistência afetiva do art. 4º, § 3º, do ECA. O erro jurídico é a inclusão de conteúdo estranho ao rol legal.
C
Errada
Incorreta porque inclui o item V, que não consta do art. 4º, § 3º, do ECA, e ainda omite o item I, que consta expressamente no inciso I. O erro jurídico é combinar item legal com item sem previsão normativa e excluir item previsto.
D
Errada
Incorreta porque traz os itens IV e V, ambos sem previsão no art. 4º, § 3º, do ECA, além de deixar de fora os itens II e III, que são expressamente definidos pela lei como assistência afetiva. O erro jurídico é substituir o rol legal por conteúdos não previstos.
E
Errada
Incorreta porque, apesar de conter o item III, acrescenta os itens IV e V, que não integram o conceito legal de assistência afetiva, e exclui os itens I e II, que estão expressamente no art. 4º, § 3º, do ECA. O erro jurídico é a inclusão de conteúdos estranhos ao dispositivo e a omissão de itens legalmente previstos.
Pegadinha da questão
A banca inseriu medidas assistenciais, psicológicas, pedagógicas e institucionais plausíveis nos itens IV e V para induzir confusão entre proteção ampla à criança e o conceito legal específico de assistência afetiva, que no ECA é limitado aos incisos I, II e III do art. 4º, § 3º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o que o ECA "considera" como algo, verifique se há definição legal expressa e confronte item por item com o texto normativo.
- Em questão de literalidade, exclua itens plausíveis mas não previstos no rol legal cobrado pela banca.
- Diferencie o dever amplo de proteção integral da definição específica usada pelo dispositivo legal.
- Se o enunciado reproduzir incisos legais, a alternativa correta será a que mantiver exatamente os itens previstos e não acrescentar nenhum estranho ao texto.
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