Home Concursos Públicos Questões Q2339469 Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2339469 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça | Q2339469 Direito Civil Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas A Devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que domiciliada a pessoa, e a pessoa que não tiver residência fixa terá como domicílio o local em que for encontrada. B Quanto aos bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis, salvo para sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares. C Quanto às obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem. D A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu presentante. E As leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro