Gabarito: Errado

1. Interpretação e Identificação do Tema: O item trata da vedação ética e legal envolvendo o exercício de função em entidades jurisdicionadas por membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), especificamente os Auditores.

2. Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do TCE/ES e o Código de Ética dos membros do TCE/ES proíbem de forma expressa a participação de membros, inclusive Auditores, em conselhos ou comissões de entidades que estejam sob jurisdição do próprio Tribunal, sem exceção para entidades sem fins lucrativos ou qualquer suposta abstenção em procedimentos do Tribunal.

Destaque Normativo: A Lei Orgânica do TCE/ES determina:
"É vedado aos membros do Tribunal exercer funções de direção ou técnica em entidades que estejam sujeitas à sua jurisdição, sob qualquer pretexto."

3. Explicação do Tema Central: A proibição objetiva evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade dos auditores e membros do TCE/ES no julgamento de contas ou análise de atos das entidades fiscalizadas, sejam elas com ou sem fins lucrativos.

4. Exemplo Prático: Imagine um auditor do TCE/ES participando do conselho fiscal de uma fundação beneficente que recebe recursos públicos. Ainda que abstivesse de emitir pareceres, sua participação poderia gerar suspeição e prejuízo à credibilidade do controle externo. Por isso, é vedada qualquer participação.

5. Justificativa do Gabarito: A alternativa está errada porque a legislação não permite nenhuma exceção. Não importa se a entidade é sem fins lucrativos, ou se o auditor se abstém de emitir relatórios: o impedimento é absoluto.

6. Pegadinha do Enunciado: A proposta de exceção ("desde que...") é uma pegadinha clássica. Em concursos, não aceite exceções à norma vedatória, salvo previsão expressa.

Domine o texto legal e pratique identificar proibições absolutas!

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A título de curiosidade galera, pra quem vai prestar TCE-MG:

Art. 53. Aos Auditores aplicam-se as mesmas causas de impedimento e suspeição a que se submetem os Conselheiros. Parágrafo único. Os Auditores não poderão exercer funções nos serviços auxiliares do Tribunal, ressalvada a de Vice-Diretor da Revista e a participação em comissões internas temporárias, a critério do Presidente.

LO/ TCE-RJ

Art. 94. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas, ainda que em disponibilidade, sob pena de perda de cargo:

II - exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração;

III - exercer comissão remunerada, ou não, inclusive em órgãos da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público;

IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista;

V - receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processos;

OBs> Não encontrei especificamente sobre os Auditores. Se alguém encontrar algo favor avise-me.