Os crimes contra a criança e o adolescente têm previsão na ...

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Q4273008
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente , Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273008 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os crimes contra a criança e o adolescente têm previsão na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Acerca do assunto, analise as proposições abaixo:

I.Aos crimes previstos no ECA, desde que a pena máxima não ultrapasse 2 (dois) anos, aplica-se a Lei nº 9.099/95.
II.Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
III.Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Estão CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 226, § 1º, determina: “§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” Logo, a pena máxima de dois anos indicada em I não autoriza aplicar a Lei nº 9.099/1995, tornando essa proposição falsa. Como II e III correspondem, respectivamente, ao art. 227 e ao art. 226, § 2º, do ECA, apenas elas estão corretas.

Tema central: Crimes do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reúne as duas proposições expressamente amparadas pelo ECA. A II está correta porque a Lei nº 8.069/1990, art. 227, estabelece: “Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.” Essa regra alcança os crimes definidos no próprio ECA. A III também está correta, conforme a Lei nº 8.069/1990, art. 226, § 2º: “§ 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.” Portanto, as vedações indicadas em III estão expressamente previstas para o contexto de violência doméstica e familiar.
B
Errada
Inclui indevidamente I: o art. 226, § 1º, do ECA afasta a Lei nº 9.099/1995 independentemente da pena prevista, inclusive quando a pena máxima não ultrapassa dois anos. Além disso, exclui II, embora o art. 227 determine expressamente que os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada.
C
Errada
Está errada por incluir I. O critério de pena máxima de dois anos contraria a exclusão expressa do art. 226, § 1º, do ECA, que impede a aplicação da Lei nº 9.099/1995 independentemente da pena prevista.
D
Errada
Está errada por excluir III. O art. 226, § 2º, do ECA proíbe expressamente, nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.
Pegadinha da questão
A proposição I tenta fazer o limite de pena máxima de dois anos prevalecer sobre a vedação expressa do ECA. A expressão legal “independentemente da pena prevista” impede essa conclusão.
Dica para questões semelhantes
  • Antes de usar a pena máxima para admitir a Lei nº 9.099/1995, confira a exclusão expressa do art. 226, § 1º, do ECA.
  • Delimite o alcance do art. 227: a ação pública incondicionada nele prevista refere-se aos crimes definidos no ECA.
  • No art. 226, § 2º, observe o requisito de violência doméstica e familiar e as sanções especificamente vedadas; não transforme a regra em proibição de toda multa penal ou de toda pena restritiva de direitos.

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Comentários

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gabarito letra A

independente da pena não se aplica a lei de juizados especiais nos crime cometidos contra criança e adolescente.

Deixando I errada a II e a III estão corretas. Assim a letra A e a alternativa correta.

I. INCORRETA

De acordo com o art. 226, § 1º do ECA (incluído pela Lei Henry Borel – Lei nº 14.344/2022), não se aplica a Lei nº 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Portanto, mesmo que o delito possua pena máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos, os institutos e ritos dos Juizados Especiais Criminais são sumariamente afastados.

II. CORRETA

Conforme estabelece o art. 227 do ECA, todos os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima ou de seus representantes legais para a propositura da ação pelo Ministério Público.

III. CORRETA

Esta proposição reproduz fielmente a redação do art. 226, § 2º do ECA (também introduzido pela Lei Henry Borel), o qual veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica, de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Conclusão:

Letra A

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