gabarito letra A

I — Falsa : A afirmação está errada porque menciona crimes com pena máxima de 2 anos. O art. 194 do ECA estabelece a aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos, observadas as disposições do próprio ECA.

II — Verdadeira: Os crimes definidos no ECA são de ação pública incondicionada, conforme o art. 227 do ECA.

III — Verdadeira: Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, é proibida a aplicação de cesta básica, prestação pecuniária ou multa isolada, conforme o art. 226, § 2º, do ECA.

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independente da pena não se aplica a lei de juizados especiais nos crime cometidos contra criança e adolescente.

Deixando I errada a II e a III estão corretas. Assim a letra A e a alternativa correta.

I. INCORRETA

De acordo com o art. 226, § 1º do ECA (incluído pela Lei Henry Borel – Lei nº 14.344/2022), não se aplica a Lei nº 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista. Portanto, mesmo que o delito possua pena máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos, os institutos e ritos dos Juizados Especiais Criminais são sumariamente afastados.

II. CORRETA

Conforme estabelece o art. 227 do ECA, todos os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima ou de seus representantes legais para a propositura da ação pelo Ministério Público.

III. CORRETA

Esta proposição reproduz fielmente a redação do art. 226, § 2º do ECA (também introduzido pela Lei Henry Borel), o qual veda expressamente a aplicação de penas de cesta básica, de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

Conclusão:

Letra A