A respeito das modificações trazidas pela Emenda Constituci...

Com base no mesmo assunto

Q342055

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342055 Direito Constitucional

A respeito das modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004, relativa aos tratados internacionais e aos direitos fundamentais, julgue as assertivas abaixo, assinalando a correta, à luz do texto da Constituição Federal vigente:

Todos os tratados internacionais têm a mesma hierarquia na ordem jurídica brasileira.

A partir da referida emenda constitucional há possibilidade de tratamento hierárquico distinto para tratados sobre direitos humanos, dependendo da forma pela qual foram aprovados no Congresso Nacional.

A exemplo de outras Constituições de países do Mercosul, todos os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil possuem o status de norma constitucional.

No Brasil, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais oriundas de tratados internacionais têm aplicação imediata, não havendo necessidade de procedimento legislativo de incorporação do direito interno.

No Brasil, todos os tratados internacionais sobre direitos fundamentais são internalizados como leis complementares.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

A respeito das modificações trazidas pela Emenda Constituci...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas