A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico Veterinário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Acupunturista | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro | IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor |

Q1123883 Legislação Federal

A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

Lei nº 1.079/1950 - Lei dos Crimes de Responsabilidade.

Lei.nº 8.313/1991 - Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).

Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

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