Mateus, auditor fiscal do Município de Lins, encontrou Jose...

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Q3231983

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231983 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Mateus, auditor fiscal do Município de Lins, encontrou Josefa no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, e, em consequência, expediu notificação preliminar para que ela, no prazo de 10 dias, regularize a situação.

Com base na situação hipotética, e no disposto no Código Tributário Municipal de Lins, é correto afirmar que

Mateus agiu em desconformidade com a legislação ao conceder 10 dias de prazo para que haja a regularização da situação por parte de Josefa, pois a lei determina que o prazo para tanto é de trinta dias úteis.

Josefa poderá apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte após o recebimento da notificação preliminar.

Mateus agiu em desconformidade com a legislação, pois na hipótese retratada não é cabível notificação preliminar e Josefa deveria ter sido imediatamente autuada.

se a notificação preliminar contiver o nome da notificada, local, dia e hora da lavratura, descrição sumária dos fatos, valor do tributo e multa devida, data de emissão e assinatura de Mateus, ela será considerada válida, dispondo Josefa de 10 dias para apresentar recurso.

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