Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cornélio Procópio - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Agente Administrativo |
Q4324926
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
De acordo com o Art. 201 da Lei nº 216/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio, são deveres do servidor:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Ser leal às instituições a que servir.
III. Observar as normas legais e regulamentares, apenas quando solicitado.
IV. Cumprir as normas superiores, mesmo quando manifestadamente ilegais.
V. Atender com presteza: ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI. Não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
VII. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
VIII. Guardar sigilo sobre o assunto da repartição.
IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
X. Ser assíduo e pontual ao serviço, sempre que solicitado.
XI. Tratar com urbanidade as pessoas.
XII. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
De acordo com o Art. 201 da Lei nº 216/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cornélio Procópio, são deveres do servidor:
I. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
II. Ser leal às instituições a que servir.
III. Observar as normas legais e regulamentares, apenas quando solicitado.
IV. Cumprir as normas superiores, mesmo quando manifestadamente ilegais.
V. Atender com presteza: ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI. Não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
VII. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
VIII. Guardar sigilo sobre o assunto da repartição.
IX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
X. Ser assíduo e pontual ao serviço, sempre que solicitado.
XI. Tratar com urbanidade as pessoas.
XII. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A base aponta o art. 201 da Lei Municipal nº 216/1994 como fundamento, mas não fornece o texto literal exato e registra que a conferência oficial ficou pendente. Assim, não é possível reproduzir a citação literal obrigatória sem inventar redação. Considerada apenas a interpretação registrada na base, as alterações das assertivas III, IV, VI e X conduzem à alternativa D.
Tema central: Deveres funcionais do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Ao excluir somente III, aceita indevidamente IV, VI e X. A ilegalidade manifesta excepciona a obediência hierárquica; irregularidades conhecidas em razão do cargo devem ser comunicadas; e assiduidade e pontualidade não dependem de solicitação.
B
Errada
Reconhece os erros de III e VI, mas aceita IV e X. IV contraria a exceção à obediência de comandos manifestamente ilegais, enquanto X acrescenta uma condição de solicitação inexistente para os deveres de assiduidade e pontualidade.
C
Errada
A expressão 'Apenas' exclui indevidamente V e VIII, consideradas corretas pela interpretação registrada na base. V corresponde ao dever de atendimento com presteza, preservada a ressalva das informações protegidas por sigilo; VIII corresponde ao dever de guardar sigilo sobre assunto da repartição.
D
Certa
A alternativa D identifica exatamente as quatro alterações incompatíveis com os deveres estatutários, conforme a interpretação fornecida pela base: III condiciona a observância das normas à solicitação; X faz o mesmo com a assiduidade e a pontualidade; IV exige cumprimento mesmo diante de ilegalidade manifesta, contrariando o limite da obediência hierárquica; e VI impõe omissão onde existe dever de comunicar irregularidades à autoridade superior. As demais assertivas são consideradas corretas nessa leitura, inclusive V, sobre atendimento com presteza e ressalva do sigilo, e VIII, sobre sigilo funcional.
E
Errada
A negativa do dever de comunicar irregularidades torna VI incorreta, mas não é o único erro. III e X condicionam indevidamente deveres funcionais à solicitação, e IV inclui comandos manifestamente ilegais no dever de cumprimento, contrariando a exceção à obediência hierárquica.
Pegadinha da questão
A banca altera o alcance dos deveres com expressões específicas: 'apenas quando solicitado' e 'sempre que solicitado' criam condições indevidas; 'mesmo quando manifestadamente ilegais' elimina uma exceção; e 'Não levar' transforma comunicação obrigatória em omissão. Na alternativa C, 'Apenas' também exclui V e VIII.
Dica para questões semelhantes
- Confira se a assertiva acrescenta solicitação como condição para observar normas ou cumprir assiduidade e pontualidade.
- Verifique se o dever de obediência preserva a exceção referente aos comandos manifestamente ilegais.
- Diferencie sigilo funcional de omissão: guardar sigilo não autoriza deixar de comunicar irregularidades à autoridade superior.
- Em alternativas com 'apenas', confira também as assertivas excluídas, especialmente os deveres de atendimento com presteza e de sigilo.
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