Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a...
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Comissão Representativa poderá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara (1ª parte). A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá somente ao Prefeito e aos eleitores, neste caso, como forma de moção articulada e fundamentada, subscrita, no mínimo, por dez por cento do eleitorado da cidade ou do Distrito (2ª parte).
A sentença está:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário:
Tema central: A questão aborda disposições da Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira relacionadas à Comissão Representativa e à iniciativa popular de leis municipais.
1ª parte da sentença: Permite à Comissão Representativa apresentar relatório no início do período legislativo comum. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira não veda esse procedimento, mas também não determina expressamente essa prerrogativa, logo há imprecisão ao apresentar como obrigatória ou exclusiva a apresentação desse relatório.
2ª parte da sentença: A questão afirma que a iniciativa popular exige, no mínimo, 10% dos eleitores da cidade ou do distrito. Contudo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira:
Art. 31, §1º: "A iniciativa popular de projetos de lei... será exercida... subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município."
Portanto, o enunciado traz um dado incorreto sobre o percentual exigido, tornando a segunda parte errada.
Exemplo prático: Para apresentar um projeto de lei por iniciativa popular, é necessário coletar assinaturas de ao menos 5% dos eleitores locais. Se o município tem 2.000 eleitores, precisamos de 100 assinaturas, não 200, como exigiria o enunciado se o percentual fosse 10%.
Justificativa da alternativa correta (D): A sentença está totalmente incorreta, pois ambas as partes contêm equívocos: a primeira é omissa/imprecisa, e a segunda diverge do texto legal.
Análise das alternativas:
- A) Totalmente correta: Errado. Ambas as partes apresentam incorreções.
- B) Correta somente em sua 1ª parte: Errado. A primeira parte também não está plenamente correta.
- C) Correta somente em sua 2ª parte: Errado. O percentual de 10% não corresponde à Lei Orgânica vigente (o correto é 5%).
- D) Totalmente incorreta: Certa. Ambas as afirmações estão equivocadas.
Pegadinha: Atenção ao percentual exigido — é frequente as bancas trocarem valores (5% conforme a Lei Orgânica, e não 10% conforme afirmado).
Dica final: Sempre confira o texto literal da lei, especialmente quando a questão traz percentuais ou requisitos formais.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
gab d
com base na lei de V. Aires
1ª parte: não fala = incorreta
2ª parte: Art. 35. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores que mediante projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do município. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 013, de 17.12.2003)
Parágrafo único. A iniciativa popular de que trata o caput deste artigo será de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos