Em relação aos recursos no processo penal,

Com base no mesmo assunto

Q413849

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q413849 Direito Processual Penal

o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.

cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.

a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

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