Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes pú...

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Q726754

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726754 Direito Constitucional

Com relação ao regime jurídico constitucional dos agentes públicos é correto afirmar que

o prazo de validade dos concursos públicos será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.

ao servidor ocupante de cargo público é reconhecido o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas.

a aposentadoria compulsória ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

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