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Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual ...

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Com base no mesmo assunto
Q387834 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
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