Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

Não se aplica à locação.

Aplica-se à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Não se aplica a contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Aplica-se à compra, inclusive por encomenda.