A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais,...

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Q3775850
Direito Processual Penal Das Provas , Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775850 Direito Processual Penal
A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta. 
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