Considere que o Estado de Roraima deseja ampliar uma área d...

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Q2077111

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077111 Legislação Estadual

Considere que o Estado de Roraima deseja ampliar uma área de reserva ambiental em terreno de sua propriedade. Para implementar essa medida, de acordo com a Constituição do Estado de Roraima, é necessário(a)

que o Governador do Estado edite uma medida provisória.

que o Órgão Ambiental Estadual e o Ministério Público Estadual se manifestem previamente.

prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.

oitiva prévia do IBAMA, do Órgão Ambiental Estadual, da Procuradoria-Geral do Estado e do Ministério Público Estadual.

prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de pelo menos metade dos membros da Assembleia Legislativa.

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