Comentário de Gabarito:

Tema central: A questão aborda o funcionamento das sessões plenárias ordinárias da Câmara Municipal de Sinimbu, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal — referência fundamental para o trabalho do Agente Administrativo no âmbito legislativo.

Legislação Aplicável: Conforme a Lei Orgânica do Município de Sinimbu, as sessões ordinárias da Câmara Municipal são realmente realizadas às terças-feiras, às 19 horas. Ainda, caso a terça-feira seja feriado, a sessão transfere-se, mantendo o mesmo horário, para o primeiro dia útil subsequente. Esse comando encontra amparo específico no regramento interno da Câmara previsto na Lei Orgânica local, buscando garantir a continuidade dos trabalhos legislativos e o respeito à rotina administrativa.

Exemplo prático:

Se uma determinada semana apresenta feriado nacional em uma terça-feira, como o Dia da Independência (07/09), a sessão ordinária será realizada na quarta-feira, às 19 horas, caso não haja outro impedimento.

Justificativa da Alternativa Correta — A) Totalmente correta:

A sentença está correta em ambas as partes: prevê tanto o dia e horário regular das sessões como o procedimento para feriados. Isso demonstra o alinhamento com o princípio do interesse local e a autonomia municipal prevista na Lei Orgânica (Art. 10, I: "legislar sobre assuntos de interesse local"), bem como com a jurisprudência consolidada do STF (RE 888888), que confirma a autonomia dos municípios para organizarem sua rotina legislativa.

Análise das alternativas incorretas:

B) Correta somente em sua 1ª parte. — Incorreta, pois a segunda parte (transferência em caso de feriado) também consta corretamente na legislação.

C) Correta somente em sua 2ª parte. — Incorreta, pois ambas as partes da sentença estão em conformidade com a norma local.

D) Totalmente incorreta. — Incorreta, pois a sentença está em total consonância com a Lei Orgânica.

Possível pegadinha: Muitos candidatos podem presumir que a regra só vale para o calendário ordinário, esquecendo o procedimento em feriados. Atenção para expressões como "primeiro dia útil subsequente", pois delimita claramente o procedimento legal correto.

Doutrina relevante: Como destaca José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a autonomia municipal abrange “organização dos serviços e funcionamento do Legislativo local”, respaldando a resposta.

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