Gabarito: B) Somente as afirmativas I e III.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda as regras de publicidade e propaganda em vias e logradouros públicos de Coronel Vivida, fundamentadas na Lei Complementar nº 053/2019 (Código de Posturas e Meio Ambiente).

2. Fundamentação Legal:

• Art. 78: Exploração de publicidade nas vias públicas depende de licença e taxa.
• Art. 79: Proíbe fixação de material publicitário em veículos, grades, portões e calçadas, devendo ser entregue em mãos ou em caixas de correio.
• Art. 81: Anúncios para locação e venda de imóveis necessitam de licença e pagamento de taxa.

3. Tema Central Explicado:
Conhecimentos sobre as limitações e exigências para veiculação de publicidade são fundamentais para o futuro Agente Fiscal, pois tratam de aspectos que impactam diretamente o ordenamento e a estética urbana.

4. Exemplo Prático:
Um panfleto sobre promoção comercial não pode ser colado na porta de garagem ou deixado no limpador do carro estacionado; deve ser entregue ao morador ou colocado na caixa de correio.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
As assertivas I (Art. 79) e III (Art. 81) expressam fielmente o que dispõe a lei municipal. Ambas exigem condutas claras no trato da publicidade e vinculação à licença/taxa.

6. Análise das alternativas INCORRETAS:

• Afirmação II: Está ERRADA. O Art. 80 exige a frase educativa no rodapé dos impressos publicitários, mas os demais dispositivos (afirmações I e III) são mais abrangentes e vinculados a fiscalização municipal.
• Alternativas A, C, D e E: Incluir a afirmativa II as tornaria incorretas, pois sua cobrança nem sempre recai sobre todos os impressos publicitários, dependendo do contexto prático e de regulamentação posterior.

7. Pegadinha:
A afirmativa II pode confundir o candidato por parecer mera exigência formal; no entanto, deve-se observar a literalidade da lei e seu contexto de aplicação.

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