Um Contribuinte realizou uma operação que configura fato ge...
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Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Coronel Vivida - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Coronel Vivida - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q2005146
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Um Contribuinte realizou uma operação
que configura fato gerador de tributo e
infração à legislação tributária. Como o
Contribuinte não pretende ficar irregular
perante o fisco municipal, procurou o Agente
Fiscal de Tributos do Município para
regularizar a situação, antes do início de
qualquer ação por parte do Fisco. Diante do
fato e considerando os dispositivos do
Código Tributário Municipal, assinale a
alternativa que apresenta o procedimento
correto a ser adotado:
A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora. Como "recompensa", ele ficará dispensado de pagar a multa.
A denúncia espontânea é também chamada de "confissão espontânea" ou "autodenúncia", estando prevista no art. 138 do CTN:
A denúncia espontânea exclui tanto as multas punitivas, como também as moratórias.