Comentário da Questão:

O tema central é sanções administrativas previstas no Código de Posturas Municipal, fundamental para o cargo de Agente Fiscal, pois envolve as medidas aplicáveis a infratores das normas municipais de ordem urbanística, sanitária e de uso do espaço público.

O enunciado exige identificar qual das opções NÃO constitui pena prevista no Código de Posturas – ponto típico de provas, pois requer conhecimento sobre os instrumentos de coerção municipais permitidos e a distinção entre sanção administrativa e penal.

Destaca-se que, nas legislações municipais, sobretudo em Códigos de Posturas, as penas administrativas normalmente incluem advertência, multa, apreensão, interdição e suspensão de alvará. No entanto, a detenção é uma pena privativa de liberdade de competência exclusiva do Poder Judiciário e reservada ao direito penal, não sendo aplicada pela Administração Pública municipal.

Exemplo prático: Caso um estabelecimento funcione sem alvará, a fiscalização pode multar, interditar ou apreender bens, mas não pode decretar detenção do responsável – cabendo tal punição apenas judicialmente e em situações previstas em lei penal.

Análise das Alternativas:

• A) Apreensão de bens: Medida administrativa prevista nos Códigos de Posturas, aplicada a mercadorias ilegais ou irregulares.
• B) Interdição: Fechamento temporário do local em razão de infrações.
• C) Detenção: Alternativa correta. Pena de restrição de liberdade jamais prevista em códigos administrativos municipais, pois só pode ser aplicada pelo juiz, após processo penal, nos termos da legislação criminal.
• D) Suspensão do alvará: Penalidade administrativa prevista para irregularidades.
• E) Multa: Sanção pecuniária usual nos Códigos de Posturas.

Pegadinha: Muitos confundem sanções penais e administrativas. Fique atento ao vocabulário: detenção é pena criminal, nunca aplicada pela fiscalização municipal.

Conclusão: A alternativa C é a única que não apresenta uma sanção administrativa prevista no Código de Posturas do Município.

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