O Código Tributário Municipal define que
verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração
correspondente. Sobre o Auto de Infração,
analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a
julgamento, os erros de fato e os de
capitulação da infração ou da penalidade
serão corrigidos pelos órgãos julgadores
administrativos, de ofício ou em razão de
defesa ou recurso, não sendo causa de
decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de
Infração, inclusive as decorrentes de cálculos,
podem ser corrigidas pelo autuante ou por
seu superior imediato, devendo o
contribuinte, a quem será devolvido o prazo
para defesa, ser cientificado da correção, por
escrito.
III - A assinatura do autuado constitui
formalidade essencial à validade do Auto de
Infração e implica confissão caso assinado,
mas a sua falta implicará nulidade do auto e
agravamento da infração.
Estão corretas:

Question

O Código Tributário Municipal define que
verificando-se infração de dispositivo da
legislação tributária que importe ou não em
evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração
correspondente. Sobre o Auto de Infração,
analise as afirmativas abaixo:
I - Estando o processo submetido a
julgamento, os erros de fato e os de
capitulação da infração ou da penalidade
serão corrigidos pelos órgãos julgadores
administrativos, de ofício ou em razão de
defesa ou recurso, não sendo causa de
decretação de nulidade.
II - Imprecisões existentes no Auto de
Infração, inclusive as decorrentes de cálculos,
podem ser corrigidas pelo autuante ou por
seu superior imediato, devendo o
contribuinte, a quem será devolvido o prazo
para defesa, ser cientificado da correção, por
escrito.
III - A assinatura do autuado constitui
formalidade essencial à validade do Auto de
Infração e implica confissão caso assinado,
mas a sua falta implicará nulidade do auto e
agravamento da infração.
Estão corretas: Alternativa A: Somente as afirmativas I e II. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I e III. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas II e III. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas. Ou Alternativa E: Nenhuma das afirmativas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Somente as afirmativas I e II. Gabarito: A) Somente as afirmativas I e II.

Interpretação e Tema Central: A questão aborda os procedimentos e correções do Auto de Infração no âmbito da legislação tributária municipal, fundamentais para o cargo de Agente Fiscal. Exige domínio sobre validade, vícios formais e direitos do autuado.

Legislação Fundamentadora: O Código Tributário municipal de Coronel Vivida possibilita a correção de erros e imprecisões, desde que seja respeitado o contraditório e a ampla defesa (princípios constitucionais previstos no art. 5º, LV, CF). Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado: “imprecisões podem ser corrigidas se não prejudicarem a defesa do contribuinte.”

Análise das Afirmativas:

I – Correta. O órgão julgador pode corrigir erros de fato ou capitulação SEM causar nulidade. Exemplo prático: Se o fiscal indicou artigo errado, órgão julgador pode ajustar sem anular o auto.

II – Correta. Imprecisões, inclusive de cálculo, podem ser corrigidas, desde que o autuado seja comunicado por escrito e o prazo de defesa seja reaberto. Exemplo: Valor da multa calculado errado; corrigido, novo prazo de defesa garantido.

III – Incorreta. A falta de assinatura do autuado NÃO torna o auto nulo, nem agrava a infração. O importante é que ele seja cientificado; quando houver recusa em assinar, deve haver certificação no auto (doutrina e jurisprudência do STJ, REsp 1.111.002/PR).

Pegadinhas: Atenção para a ideia de que a assinatura é condição de validade (“formalidade essencial”) – isso está incorreto! O direito à ampla defesa é o que deve ser sempre resguardado.

Justificativa Final: Apenas as afirmativas I e II refletem corretamente a lei e a orientação dos Tribunais e doutrina.

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