Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o pree...

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Q8999
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q8999 Direito Processual Penal
Para o regular exercício do direito de ação, exige-se o preenchimento de algumas condições, que são chamadas "condições da ação". No processo penal, são elas:
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