Os Conselhos Municipais de Saúde são órgãos colegiados do Si...

Para compreender a questão proposta, é importante entender o papel dos Conselhos Municipais de Saúde dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses conselhos são órgãos colegiados que têm como função principal o controle social das políticas públicas de saúde em nível municipal.

A legislação que rege a composição dos Conselhos Municipais de Saúde é a Lei nº 8.142/1990. Segundo o artigo 1º, §2º, dessa lei, a composição dos conselhos deve assegurar a paridade entre os representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Essa paridade reflete a importância do controle social, garantindo que a opinião dos usuários seja representativa e tenha peso nas deliberações.

Portanto, a afirmação de que "na sua composição, deverá ser assegurada uma maior representação governamental em relação a dos usuários" está errada. A legislação assegura que a representação dos usuários deve ser, na verdade, maior ou pelo menos igual à dos outros segmentos, especialmente a representação governamental, para promover um equilíbrio e um verdadeiro controle social.

Vamos a um exemplo prático: imagine um Conselho Municipal de Saúde que é composto por 20 membros. Segundo a legislação, deve-se buscar a seguinte composição: 50% de representantes dos usuários, e os outros 50% divididos entre representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde.

A alternativa correta é "E - errado", porque a proposição apresentada vai de encontro ao que é estabelecido pela legislação vigente, que preconiza a paridade e a maior representação dos usuários nos conselhos.

Ao resolver questões como essa, esteja atento a palavras-chave como "composição", "representação" e "controle social", que são fundamentais para entender o papel e a estrutura dos Conselhos Municipais de Saúde no SUS.

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Faltou falar a lei. Art. 1º, §§ 2º e 4º, da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.