Home Concursos Públicos Questões Q371285 De acordo com as normas constantes do Código de Processo Pen... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q371285 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção | Q371285 Direito Processual Penal De acordo com as normas constantes do Código de Processo Penal, o recurso de apelação Alternativas A deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias. B é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. C é cabível contra a decisão de pronúncia do réu. D é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança. E não permite que o Tribunal ad quem proceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro