A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da Uni...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171941
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A empresa ABC, regularmente inscrita em dívida ativa da
União e ré em ação de execução fiscal ajuizada pela PGFN para
cobrança do crédito público, propôs, administrativamente, a
realização de transação tributária resolutiva de litígio, solicitando
a utilização de crédito de precatório federal expedido em seu
favor para a quitação da dívida cobrada.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a CF e a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).