Comentário de Gabarito – Tema Central e Legislação

Tema: A questão aborda o inquérito civil e a atuação do Ministério Público na tutela de interesses difusos e coletivos, com foco na apuração e instrumentos investigatórios, à luz da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), especialmente o art. 8º, II, e da sólida doutrina nacional.

Alternativa correta: D

O art. 8º, II, da Lei nº 8.625/1993, prevê:
“O Ministério Público pode instaurar, sob a sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar.”

A lei não estipula um prazo mínimo de 10 dias úteis, mas permite ao membro do MP fixar o prazo conforme a complexidade do caso. O enunciado está correto ao afirmar a prerrogativa de requisição ampla e instauração de inquérito civil pelo MP.

Exemplo prático: Ao se deparar com indícios de desvio de verba pública em uma prefeitura, o promotor instaura inquérito civil e requisita, em 15 dias, documentos fiscais do município para instruir sua apuração.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) Errada. Não existe previsão legal que torne o inquérito civil peça obrigatória para a ação civil pública. O MP pode propor ação civil pública independentemente de prévio inquérito civil (art. 8º, §1º, Lei 7.347/1985).

B) Errada. Não há obstáculo para a instauração simultânea de inquérito policial e inquérito civil sobre o mesmo fato: o MP pode apurar ilicitude penal e ato de improbidade em procedimentos próprios (autonomia das esferas penal e cível). Veja Enunciado 39 do CNPG.

C) Errada. O termo de ajustamento de conduta não implica, necessariamente, arquivamento do inquérito civil. O arquivamento depende de efetivo cumprimento do acordo e homologação do órgão colegiado (art. 7º, §6º, Lei 7.347/85).

E) Errada. O inquérito civil e a ação civil pública não são de competência exclusiva do Ministério Público; também podem ser propostos, por exemplo, por associações civis, Defensoria Pública ou entes legitimados (art. 5º, Lei 7.347/85).

Estratégia de prova: Atente-se a exclusividades e prazos padronizados – são pontos de frequente cobrança e “pegadinhas”. Verifique sempre se a lei determina hipótese de exclusividade ou peça obrigatória.

Doutrina e jurisprudência (Hugo Nigro Mazzilli; STJ, RSTJ 233) reforçam a ampla atuação investigatória do MP e flexibilidade dos instrumentos apuratórios.

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O IC é dispensável à ACP

Abraços

LACP: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,

1)    certidões,

2)    informações,

3)    exames ou

4)    perícias,

no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Meu caderno de erros: 

c) a celebração do TAC não enseja o arquivamento do IC. Isto só ocorrerá quando do cumprimento do ajustado. 

Letra E foi cobrada na Q48701 de Defensoria Pública de Alagoas em 2009.

2009 eu era nem nascido