Os membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, poderão ser indicados em lista sêxtupla para ocupar um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados.

O Procurador-Geral de Justiça será processado e julgado, originalmente, no Superior Tribunal de Justiça, pelos crimes comuns que praticar.

Os membros do Ministério Público serão processados e julgados, originalmente, pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, pelos crimes comuns que praticarem.

O ingresso na carreira do Ministério Público farse-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do advogado, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

A vitaliciedade é garantia dos membros do Ministério Público, e ela se concretiza após três anos de estágio probatório.