Comentário da questão – Lei de Acesso à Informação

Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão aborda o princípio do acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O dispositivo legal exato é o artigo 5º:

“É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

Explicação técnica e estratégia de resolução:
A LAI incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a regra da máxima publicidade e transparência da Administração Pública. O acesso à informação é tratado como um direito fundamental, reforçando o princípio da publicidade (CF, art. 37).

Para questões desse tipo, atente-se à literalidade da lei: palavras como procedimentos objetivos e ágeis, transparência e linguagem de fácil compreensão reproduzem fielmente o artigo 5º da LAI.

Exemplo prático:
Um psicólogo do SUS solicita informações públicas sobre políticas nacionais de saúde mental. O órgão deve fornecer tais dados com clareza e rapidez, sem dificultar o acesso ou usar linguagem técnica sem necessidade.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C (“certo”) está totalmente alinhada ao texto do art. 5º da LAI. O Estado tem o dever de franquear a informação a qualquer cidadão, observando os parâmetros estabelecidos.

Pontos de atenção e possíveis pegadinhas:
Fiquem atentos ao sentido de “procedimentos objetivos e ágeis”: o Estado não pode criar obstáculos ou burocracias desnecessárias para dificultar o acesso. Palavras como transparente e de fácil compreensão afastam interpretações ambíguas.
Muitas provas tentam confundir o candidato com redações próximas, mas que omitem algum desses requisitos.

Contribuição doutrinária:
Segundo José dos Santos Carvalho Filho (“Manual de Direito Administrativo”), a LAI reforça o princípio da publicidade, impondo ao Estado o dever de transparência e facilitando o controle social sobre a administração pública.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

RESPOSTA: CERTO

Literalidade do artigo 5º da Lei de Acesso à Informação: É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.