A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o dir...

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Q1018266 Legislação Federal

A Constituição Federal do Brasil afirma que todos têm o direito fundamental ao acesso a informações de seu interesse registradas em órgão público, observadas determinadas peculiaridades (art. 5º, inc. XXXIII). A Lei nº 12.527/2011 veio trazer eficácia a esse comando.

Sobre essa norma, uma de suas diretrizes é:

Fomentar a divulgação de todas as informações contidas em assentamentos funcionais na mídia em geral

Delegar aos gestores a responsabilidade para definir os critérios de acesso a informações sigilosas

Os órgãos públicos não só podem, como devem divulgar informações de interesse público de ofício, independente de solicitações

Propiciar o acesso a informações pessoais dos cidadãos para os agentes públicos

Facilitar a quebra de sigilos bancário e fiscal em casos de fraude

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