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Q1026890
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Prisão domiciliar ,
Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |
Q1026890 Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
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