A vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida,...

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Q4327471
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cornélio Procópio ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q4327471 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo de: 
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei Complementar do Município de Cornélio Procópio nº 092/2008, de 13 de novembro de 2008, art. 30, caput, estabelece: "Art. 30. A vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras." Essa previsão sustenta o gabarito C para o prazo perguntado.

Tema central: Prazo para requerer vistoria
Análise das alternativas
A
Errada
O prazo de 40 dias não corresponde ao limite máximo de 60 dias fixado no art. 30, caput. Embora um requerimento apresentado em 40 dias esteja dentro desse limite, isso não transforma 40 dias no prazo máximo legal.
B
Errada
O prazo de 120 dias ultrapassa o limite máximo de 60 dias previsto no art. 30, caput, para requerer a vistoria após a conclusão das obras.
C
Certa
O prazo disciplina o requerimento da vistoria pelo interessado, não a atuação da Administração para realizá-la ou expedir o habite-se. Esse fundamento sustenta o gabarito pela redação de 2008; a base não permite afirmar sua vigência atual diante da publicação do novo Código de Obras e Edificações em 2025.
D
Errada
A indicação de 15 dias reduz indevidamente o prazo máximo legal de 60 dias. Poder requerer a vistoria antes do término do prazo não significa que o limite legal seja de 15 dias.
E
Errada
O prazo de 30 dias contraria o limite expresso de 60 dias. Trata-se de momento situado dentro do prazo legal, não do prazo máximo solicitado pela questão.
Pegadinha da questão
Confundir um requerimento tempestivo com o prazo máximo: requerer em 15, 30 ou 40 dias respeita o limite de 60 dias, mas nenhum desses períodos corresponde ao limite legal perguntado.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique conjuntamente o prazo, seu termo inicial e o ato exigido: aqui, 60 dias após a conclusão das obras para requerer a vistoria.
  • Quando a pergunta exigir o prazo máximo, não aceite um período menor apenas porque o requerimento seria tempestivo.
  • Não converta prazo para requerimento do interessado em prazo para atuação da Administração.
  • Separe o fundamento histórico do gabarito da legislação atualmente vigente: a base sustenta a resposta pela redação de 2008, sem confirmar o prazo do novo Código publicado em 2025.

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