Não é admitida a instalação de toldo sobre o passeio no seg...

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Q4327462
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cornélio Procópio ,
Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Fiscal de Obras e Postura |
Q4327462 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Não é admitida a instalação de toldo sobre o passeio no seguinte caso:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei Complementar municipal nº 093/2008, de 13/11/2008, de Cornélio Procópio, aplicável à prova de 2021 e posteriormente revogada, dispunha no art. 52, caput e inciso V: “Art. 52. É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este: V - não exceda a largura do passeio.” A alternativa E acrescenta a medida de 1,60 m ao requisito transcrito e, por isso, é a formulação divergente que sustenta o gabarito.

Tema central: Instalação de toldos sobre passeios
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 52, I, exige: “I - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do passeio em qualquer ponto;”. A alternativa reproduz essa condição de admissibilidade. Respeitar a altura mínima não constitui motivo de proibição.
B
Errada
O art. 52, II, estabelece: “II - não prejudique a arborização ou a iluminação públicas;”. A alternativa atende à exigência de preservar a arborização e a iluminação públicas; por isso, não apresenta impedimento à instalação.
C
Errada
O art. 52, III, determina: “III - não oculte placa de nomenclatura indicativa de logradouros e próprios públicos;”. Não ocultar a placa é condição legal de admissibilidade, e não hipótese de vedação.
D
Errada
O art. 52, IV, exige: “IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;”. A alternativa preserva exatamente as condições exigidas pela norma, não caracterizando motivo para impedir a instalação.
E
Certa
Essa desconformidade literal sustenta a resposta na leitura de que se busca a condição incorretamente formulada. Há imprecisão no enunciado: E não descreve necessariamente uma instalação proibida. Portanto, não se pode concluir que qualquer toldo com projeção de 1,60 m seja vedado.
Pegadinha da questão
A a D apresentam condições que permitem a instalação, embora o enunciado peça uma hipótese negativa. E mantém parte da redação legal, mas acrescenta 1,60 m. É essa alteração que sustenta o gabarito, com a ressalva de que divergência textual não equivale, por si só, à descrição inequívoca de uma instalação proibida.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie o cumprimento de uma condição de admissibilidade de sua violação: preservar altura, arborização, placas, iluminação e ventilação não impede a instalação.
  • Confira a que requisito cada medida pertence: 2,30 m é a altura mínima; o limite de largura é a própria largura do passeio, sem acréscimo de 1,60 m.
  • Observe a legislação aplicável à data da prova: esta questão de 2021 se fundamenta no art. 52 da Lei Complementar nº 093/2008, posteriormente revogada.

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