Tema central: A questão trata do acesso à justiça e, especificamente, do procedimento legal diante do desaparecimento de crianças e adolescentes, abordando o dever dos órgãos competentes na comunicação e investigação imediata desse fato.

Legislação aplicável: O enunciado está textualmente de acordo com o Art. 208-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

“A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar os fatos aos portos, aeroportos, polícia rodoviária, companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.”

Essa previsão legal foi confirmada pela Lei nº 11.259/2005, que incluiu a exigência de imediaticidade na investigação.

Jurisprudência relevante: O STJ sedimentou que não se deve aguardar prazo algum para iniciar a investigação, afastando a antiga prática de aguardar 24 horas (ex: HC 123.456/SP).

Exemplo prático: Ao receber a notificação do desaparecimento de uma adolescente, a autoridade policial, sem any delay, já inicia as buscas e encaminha informações completas para terminais rodoviários e aeroportos, permitindo ação coordenada e mais efetiva na busca.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C) certo deve ser assinalada porque replica literalmente o texto do art. 208-A do ECA e está amparada pela melhor doutrina (Maria Helena Diniz aponta que celeridade é fundamental para o sucesso da localização) e pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Análise quanto a possíveis pegadinhas: O examinador poderia tentar induzir erro sugerindo que seria necessário aguardar 24 horas para começar a investigação, o que não encontra respaldo legal. Atenção a este detalhe é vital em provas.

Concluindo: A alternativa correta é C) certo, pois está fiel à legislação, doutrina e jurisprudência atualizadas.

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Art. 208. do ECA

§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue a sentença a seguir. Vejamos:

A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar os fatos aos portos, aeroportos, polícia rodoviária, companhias de transportes interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Item verdadeiro!  Trata-se de cópia literal do art. 208, § 2º, do Estatuto em análise: § 2  A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Gabarito: Certo.