Gabarito: C) Certo

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a competência suplementar dos municípios, ou seja, o poder do Município de adaptar e complementar normas federais e estaduais às suas necessidades. O ponto chave está na adaptação das leis gerais à realidade local, o que é fundamental para uma administração eficiente e voltada ao interesse do cidadão.

O fundamento legal encontra-se na própria Lei Orgânica do Município de Cupira:

Art. 16: "Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando à adaptação às necessidades locais."

Tal previsão está alinhada com a Constituição Federal, Art. 30, II:

"Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"

Jurisprudência e Doutrina

Segundo o STF (RE 586224), a competência suplementar só encontra limites quando houver afronta à norma geral estabelecida. Já a doutrina de José Afonso da Silva enfatiza a importância deste poder para a eficácia das políticas locais.

Exemplo Prático

Se o Governo Federal cria uma lei sobre vacinação, o Município de Cupira pode suplementar essa lei, adaptando horários, locais e estratégias de vacinação conforme as necessidades da população local.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está CERTA: ela reflete a redação da Lei Orgânica de Cupira e o que dispõe a Constituição. O Município pode, sim, suplementar legislação federal e estadual “no que lhe couber”, especialmente sobre assuntos de interesse local.

Dica para Provas

Atenção ao termo “peculiar interesse” - ele é central, pois limita a atuação do município ao que realmente diz respeito à sua realidade.

Conclusão: O item está perfeitamente de acordo com a legislação e a jurisprudência. Questões desse tipo testam conhecimento literal, mas também entendimento do papel constitucional dos municípios.

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